O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 16 de Outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, uma MP com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar dívidas. Segundo o Governo, essa é uma alternativa mais eficiente do que o programa de financiamento Refis, atual responsável pelas negociações desse tipo, e poderá auxiliar 1,9 milhões de devedores.

Entre as disposições a Medida Provisória prevê a proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa (1), mediante a regularização de débitos tributários, nos seguintes termos:

a) Regra geral: quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; e

b) Pessoa física, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: quitação em até 100 meses e redução de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.

As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário”.

Os principais pontos da MP do Contribuinte Legal, envolvendo essas duas transações tributárias, são os seguintes:

1)    Transações na cobrança da dívida ativa:

Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

Premissas:

·         Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação:

·         Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;

·         Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;

·         Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;

Limites nas condições de negociação:

·         As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;

·         Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

2)    Transações no contencioso tributário:

Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Premissas:

·         Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;

·         Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Condições passíveis de negociação:

·         Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;

·         Abrange o contencioso administrativo e o judicial;

·         Reduz substancialmente os custos do litígio.

Limites nas condições de negociação:

·         Necessariamente por Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;

·         Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;

·         Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

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