Obrigações “Propter Rem”

Obrigações impostas aos proprietários e inquilinos de um prédio no sentido de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (Art 1277 CC). O Art 1315 Código Civil reza que é obrigação do condômino observar a COISA EM COMUM. Alguns doutrinadores consideram essa obrigação como sendo uma modalidade de obrigação híbrida, na medida em que contém situações típicas dos direitos REAIS e dos direitos PESSOAIS.

As modalidades dessas obrigações são “Propter Rem = Propriamente ditas”,
aquelas que recaem sobre uma pessoa, por força de determinação de direito REAL.

A lei contempla inúmeras restrições ao direito de construir.

Obrigação com ônus REAL: Limita o uso e gozo da propriedade, constituindo direito real sobre coisa alheia.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here