O domicílio é considerado um direito da personalidade a medida que individualiza as pessoas naturais e jurídicas. Por essa razão todas as pessoas tem direito a um domicílio ainda que em relação as naturais, esteja faltante os requisitos objetivo (residência) e subjetivo (ãnimo definitivo).

Diferentemente do domicílio eleitoral, o domicílio civil é considerado como ato jurídico em sentido estrito, o que quer dizer que delimitado este instituto suas consequências são resultantes da lei, que impede alteração voluntária.

Como regra geral o domicílio pessoal exige a concomitante presença de dois requisitos:

1. Residência, que nada mais significa que a presença de alguém num determinado espaço físico.

2. Ãnimo definitivo, o qual tem ligação c/ a pessoa na localidade por tempo indefinido, pouco importando, qual é a extensão daquela permanência.

Exceções:

1. As pessoas sem residência serão domiciliadas no local em que forem localizadas, o que serve p/ moradores de rua como também aqueles que vivem em veículos que podem ser transportados para qualquer localidade.

2. Domicílio Contratual: É aquele estabelecido por vontade das partes por meio de um contrato e produzirá efeitos exclusivamente relacionados para aquela situação, isto é, valerá para o cumprimento de um contrato s/ nenhuma relevância para outras atividades. É o denominado FORO DE ELEIÇÃO.

OBS.:  Foro de Eleição > Foro eleito (escolhido) no contrato que assinei > A Cidade que o negócio ocorreu, não necessariamente onde uma das partes mora > Dá pra anular mesmo que tiver citado num contrato assinado

NÃO CONFUNDIR COM LOCAL DE VOTO.

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