Obrigação de dar coisa INCERTA

É aquela cujo o objeto é indicado pelo gênero e pela quantidade, faltando apenas indicar a qualidade. Art. 243).

NÃO existirá obrigação se faltar qualquer especificação.
A escolha da qualidade do produto compete ao devedor.

A obrigação de fazer pode ser:

  • Fungível e impessoal, trata-se daquela obrigação que pode ser cumprida por terceira pessoa, que não o devedor principal.
  • Infungível ou personalíssima, ou “intuitu personae”, trata-se daquela obrigação que só pode ser cumprida pelo devedor designado.

Consequências do inadimplente:

  • Em face da impossibilidade da prestação SEM culpa do devedor, extingue-se a obrigação. Art. 248.
  • COM culpa do devedor o inadimplemento resolve-se por meio do pagamento de perdas e dados.

OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL

  • Em face da recusa do devedor, se a obrigação é infungível será solucionada por meio da obrigação por perdas e danos. Art. 247.
  • Como meio de coerção é contemplado a “astreinte”, ou seja, a aplicação de multa, destinada a pressionar o devedor a cumprir a sua obrigação.

OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL

  • Se a obrigação é FUNGÍVEL cabe ao credor solicitar que a obrigação seja cumprida por terceira pessoa, as custas do devedor, sem prejuízo de eventual indenização cabível.

Obrigação de não fazer (= obrigação negativa)

Esse tipo de obrigação impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja de não praticar o ato que poderia livremente fazer desde que não fosse obrigado.

Consequências do inadimplemento:

  • Se o devedor praticar o ato que não deveria praticar, pode o credor exigir o desfazimento daquilo que foi realizado as suas custas, ressarcindo o culpado em perdas e dados. Art. 251.
  • Em caso de URGÊNCIA, poderá o credor mandar desfazer o ato, independentemente de autorização judicial.

Obrigações Alternativas

São àquelas marcas pela multiplicidade de objetos. Têm por conteúdo duas ou mais prestações, das quais somente uma será escolhida para pagamento ao credor e liberação do devedor.
Os objetos da obrigação são trilhados pela disjuntiva.

As obrigações alternativas são diferentes das cumulativas, onde também há uma pluralidade de prestações, mas neste caso, todas devem ser solvidas.

Das obrigações alternativas:

A escolha pertence ao devedor, desde que outra coisa não resulte do contrato. 252.

As partes podem estabelecer que o direito de escolha seja atribuído a um terceiro, desde que de comum acordo. Se o terceiro indicado para exercer o direito de escolha não o fizer, cabe ao juiz de direito exercer esse direito. 252 §4.

Obrigações Facultativas

Trata-se da obrigação SIMPLES, onde é devida única prestação. Cumprida esta, o devedor é exonerado.

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