quinta-feira, outubro 17, 2019
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Obrigações Líquidas e Ilíquidas

Obrigação líquida
É aquela certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. A obrigação líquida é sempre expressa por uma cifra ou algarismo. A mera realização de uma operação matemática não descaracteriza a obrigação.

Obrigação ilíquida
Verifica-se quando o objeto da obrigação para ser apurado depende da feitura de cálculos, posto que o objeto da obrigação apresenta-se como incerto. Muitas vezes, a apuração do valor devido depende de perícia judicial.
Obs.: O Art. 783 do CPC cuida do processo de liquidação de sentença. Uma eventual perícia judicial pode ser por arbitramento ou por artigo.

Obrigação Principal e Acessória

Obrigação Principal é aquela que subsiste por si só, sem depender de qualquer outra obrigação. Exemplo: Contrato de compra e venda a vista.

Obrigação Acessória tem sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, depende da obrigação principal. (Art.184). Exemplo: Fiança.
O fiador responde pelo pagamento da dívida com todos os seus bens, presentes e futuros. O fiador não pode alegar bem de família – Lei 8009 de 1990.

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Transmissão das Obrigações

Cessão de Crédito: É negócio ou trata-se de negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. A cessão de crédito tem por objeto bem incorpóreo.

Enquanto a compra e venda tem por objeto bem corpóreo.

Cedente: É aquele que cede o seu crédito.
Cessionário: É aquele em que o crédito é cedido.
O cessionário então assume a titularidade do crédito.

O Art. 287 refere-se a cessão de obrigação acessório.

Objeto: Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem do título ou não, sendo títulos vencidos ou a vencer.Ser-a-isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

NOVA OBRIGAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CADASTRO CTRE – Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

De acordo com o Decreto n° 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 todos os estabelecimentos privados, Indústria, Comércio e Serviço (ME, MEI, EIRELI, etc) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) que criou um sistema CTRE (Controle de Transporte de Resíduo) para mapear a cidade no que tange a geração de resíduos (lixo). Baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequeno ou grande geradores de resíduos.

Lembrando que esta obrigação é para TODAS as empresas estabelecidas na cidade (município) de São Paulo.

*Prazo de entrega que era 09/09/2019 foi prorrogado para 31 de outubro

Multa no valor de R$ 1.639,60 para quem não realizar o cadastro*

Entre no site: https://www.ctre.com.br/login

PRORROGAÇÃO para 31 de outubro de 2019.

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prazo-de-cadastro-para-estabelecimentos-comerciais-que-geram-lixo-se-encerra-nesta-segunda-feira-9

Das penas restritivas do direito

Das penas privativas de liberdade

Siglas do Direito Constitucional

Federação

Direito Constitucional II

Lava Jato denuncia Lula e irmão sob acusação de corrupção

A Lava Jato denunciou hoje o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e um dos irmãos, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, por corrupção passiva.

Segundo a denúncia, Frei Chico recebeu R$ 1,1 milhão da Odebrecht dividido em mesadas entre 2003 e 2015.

Também são denunciados Alexandrino Alencar, delator e ex-executivo da Odebrecht, Emílio Odebrecht, patriarca do grupo, e Marcelo Odebrecht, ex-presidente do conglomerado.

A Justiça Federal em São Paulo terá que decidir se os cinco acusados se tornarão réus no caso.

A defesa de Lula chamou a denúncia de “descabida” e falou que ela ocorre após divulgação de novas mensagens da Lava Jato que apontam “ocultação de provas de inocência [de Lula] e ação indevida e ilegal” [por parte dos procuradores].

Gabriel García Márquez

“Não sinto nada mais ou menos, ou eu gosto ou não gosto. Não sei sentir em doses homeopáticas. Preciso e gosto de intensidade, mesmo que ela seja ilusória e se não for assim, prefiro que não seja.
Não me apetece viver histórias medíocres, paixões não correspondidas e pessoas água com açúcar. Não sei brincar e ser café com leite. Só quero na minha vida gente que transpire adrenalina de alguma forma, que tenha coragem suficiente pra me dizer o que sente antes, durante e depois ou que invente boas estórias caso não possa vivê-las. Porque eu acho sempre muitas coisas – porque tenho uma mente fértil e delirante – e porque posso achar errado – e ter que me desculpar – e detesto pedir desculpas embora o faça sem dificuldade se me provarem que eu estraguei tudo achando o que não devia.
Quero grandes histórias e estórias; quero o amor e o ódio; quero o mais, o demais ou o nada. Não me importa o que é de verdade ou o que é mentira, mas tem que me convencer, extrair o máximo do meu prazer e me fazer crêr que é para sempre quando eu digo convicto que “nada é para sempre”.

Gabriel García Márquez

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