domingo, julho 12, 2020
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Do cancelamento de notas fiscais

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ.

Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS:

Artigo 527. O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas do imposto sobre circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades:
(…) omissis.
IV – Infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
(…) omissis.
Z1 – falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 UFESP, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 UFESP, por documento ou impresso.

PARCELAMENTO ICMS – AUTORIZADO

Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Condições do parcelamento

O débito consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

– 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;

– 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

– 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

Prazo para adesão ao parcelamento

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

Dúvidas:

Considerando o conteúdo do Convênio ICMS 152 de 2019, Siga o Fisco responde:

1 – Com a publicação deste Convênio ICMS o contribuinte paulista já pode solicitar parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros?

Não. A adesão ao programa somente poderá ser feita depois de o Estado de São Paulo publicar norma com todas as regras e prazos.

2 – Quais são os débitos contemplados pelo programa?

Estão contemplados os débitos de ICM e ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de maio de 2019, desde que não tenham sido objeto de programa de parcelamento especial anteriormente. Com isto o contribuinte não poderá incluir neste programa débitos que estavam com o parcelamento especial ativo em 30 de junho de 2019 decorrentes dos programas autorizados pelos Convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. De acordo com o Convênio ICMS, o contribuinte não poderá desistir de parcelamento que estava regular em 30 de junho de 2019.

3 – Qual é o prazo limite para fazer a adesão ao programa de parcelamento deste Convênio ICMS?

A adesão será feita até dia 15 de dezembro de 2019. Assim, esta é a data limite que o Estado de São Paulo pode conceder ao contribuinte para aderir ao parcelamento.

Contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional

Uma das condições para aderir e manter-se no Simples Nacional (LC 123/2006) é não possuir débitos tributários. Para ficar em dia com o fisco estadual, o contribuinte que pretende aderir ao Simples Nacional poderá liquidar os débitos de ICMS com redução de multas de juros.

Medida Provisória do Contribuinte Legal

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 16 de Outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, uma MP com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar dívidas. Segundo o Governo, essa é uma alternativa mais eficiente do que o programa de financiamento Refis, atual responsável pelas negociações desse tipo, e poderá auxiliar 1,9 milhões de devedores.

Entre as disposições a Medida Provisória prevê a proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa (1), mediante a regularização de débitos tributários, nos seguintes termos:

a) Regra geral: quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; e

b) Pessoa física, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: quitação em até 100 meses e redução de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.

As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário”.

Os principais pontos da MP do Contribuinte Legal, envolvendo essas duas transações tributárias, são os seguintes:

1)    Transações na cobrança da dívida ativa:

Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

Premissas:

·         Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação:

·         Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;

·         Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;

·         Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;

Limites nas condições de negociação:

·         As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;

·         Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

2)    Transações no contencioso tributário:

Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Premissas:

·         Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;

·         Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Condições passíveis de negociação:

·         Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;

·         Abrange o contencioso administrativo e o judicial;

·         Reduz substancialmente os custos do litígio.

Limites nas condições de negociação:

·         Necessariamente por Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;

·         Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;

·         Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Obrigações Líquidas e Ilíquidas

Obrigação líquida
É aquela certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. A obrigação líquida é sempre expressa por uma cifra ou algarismo. A mera realização de uma operação matemática não descaracteriza a obrigação.

Obrigação ilíquida
Verifica-se quando o objeto da obrigação para ser apurado depende da feitura de cálculos, posto que o objeto da obrigação apresenta-se como incerto. Muitas vezes, a apuração do valor devido depende de perícia judicial.
Obs.: O Art. 783 do CPC cuida do processo de liquidação de sentença. Uma eventual perícia judicial pode ser por arbitramento ou por artigo.

Obrigação Principal e Acessória

Obrigação Principal é aquela que subsiste por si só, sem depender de qualquer outra obrigação. Exemplo: Contrato de compra e venda a vista.

Obrigação Acessória tem sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, depende da obrigação principal. (Art.184). Exemplo: Fiança.
O fiador responde pelo pagamento da dívida com todos os seus bens, presentes e futuros. O fiador não pode alegar bem de família – Lei 8009 de 1990.

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Transmissão das Obrigações

Cessão de Crédito: É negócio ou trata-se de negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. A cessão de crédito tem por objeto bem incorpóreo.

Enquanto a compra e venda tem por objeto bem corpóreo.

Cedente: É aquele que cede o seu crédito.
Cessionário: É aquele em que o crédito é cedido.
O cessionário então assume a titularidade do crédito.

O Art. 287 refere-se a cessão de obrigação acessório.

Objeto: Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem do título ou não, sendo títulos vencidos ou a vencer.Ser-a-isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

NOVA OBRIGAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CADASTRO CTRE – Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

De acordo com o Decreto n° 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 todos os estabelecimentos privados, Indústria, Comércio e Serviço (ME, MEI, EIRELI, etc) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) que criou um sistema CTRE (Controle de Transporte de Resíduo) para mapear a cidade no que tange a geração de resíduos (lixo). Baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequeno ou grande geradores de resíduos.

Lembrando que esta obrigação é para TODAS as empresas estabelecidas na cidade (município) de São Paulo.

*Prazo de entrega que era 09/09/2019 foi prorrogado para 31 de outubro

Multa no valor de R$ 1.639,60 para quem não realizar o cadastro*

Entre no site: https://www.ctre.com.br/login

PRORROGAÇÃO para 31 de outubro de 2019.

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prazo-de-cadastro-para-estabelecimentos-comerciais-que-geram-lixo-se-encerra-nesta-segunda-feira-9

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